Termos de Serviço
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar o SimCockpit («o Serviço»), aceitas estes Termos de Serviço. Se não concordares, não utilizes o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O SimCockpit é uma plataforma digital de telemetria que transmite dados de simuladores de camião para PC (ATS e ETS2) para dispositivos Android. É um projeto independente e não está afiliado à SCS Software s.r.o. nem a qualquer outro programador de simuladores.
3. Elegibilidade
Tens de ter pelo menos 16 anos para usar o Serviço. Ao registares-te, confirmas que cumpres este requisito.
4. Subscrições e pagamentos
Planos pagos são faturados mensalmente através da Stripe. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis quando exigido. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento prévio através do portal de faturação (Painel → Faturação → Gerir faturação).
4.1 Vendedor Registado (Merchant of Record). Para clientes localizados no Espaço Económico Europeu (EEE), Reino Unido e Suíça, o vendedor é Batooldev.com, Bashrat Ali Iqbal, c/o flexdienst — #21516, Kurt-Schumacher-Straße 76, 67663 Kaiserslautern, Alemanha, e a Stripe Payments Europe, Ltd. atua como processador de pagamentos. Para clientes localizados noutros territórios, os pagamentos são processados através da Stripe Managed Payments, atuando a Stripe Payments Company como Vendedor Registado. Nessa qualidade, a Stripe é responsável por recolher e entregar o IVA, sales tax, GST ou outros impostos locais sobre o consumo aplicáveis na tua jurisdição. O teu contrato de utilização do SimCockpit mantém-se, em ambos os casos, com a Batooldev.com (Bashrat Ali Iqbal); apenas a contraparte de pagamento que aparece no extrato é diferente.
4.2 Serviço digital — direito de livre resolução. O SimCockpit é um serviço digital disponibilizado imediatamente após a subscrição. Ao assinalar a renúncia ao direito de livre resolução na página de preços e concluir o pagamento, solicitas expressamente o acesso imediato e reconheces que o teu direito legal de livre resolução de 14 dias nos termos do § 356 (5) BGB / art. 16, alínea m, da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores caduca com o início da prestação do serviço. Consulta também a Política de Reembolso.
5. Limitações do plano Gratuito
O plano Gratuito está limitado a 1 dispositivo emparelhado e aos widgets de visualização. Os Truck Dashboards, as caixas de botões e os restantes pacotes requerem uma subscrição Start ou Pro. Reservamo-nos o direito de ajustar os limites do plano Gratuito mediante pré-aviso de 30 dias.
6. Utilização aceitável
Comprometes-te a não:
- fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço,
- utilizar o Serviço para fins ilícitos,
- partilhar credenciais da conta com terceiros,
- tentar contornar limites de plano ou restrições de acesso,
- introduzir código malicioso, enviar spam ou sobrecarregar a nossa infraestrutura.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código e identidade visual do SimCockpit pertencem ao operador. Os dados do simulador pertencem aos respetivos editores. «Euro Truck Simulator 2» e «American Truck Simulator» são marcas comerciais da SCS Software s.r.o. O SimCockpit não é apoiado nem afiliado à SCS Software.
8. Exclusão de garantias
O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta ou funcionamento sem erros.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o operador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade total não excederá o montante pago por ti nos 3 meses anteriores à reclamação.
10. Cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Podes eliminar a tua conta a qualquer momento através de Painel → Definições → Eliminar conta. A eliminação remove os teus dados pessoais sujeito a obrigações legais de conservação.
11. Alterações aos Termos
Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência. A continuidade da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos revistos.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores na UE aplicam-se também as disposições imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência. Não somos obrigados a participar em procedimentos alternativos de resolução de litígios.